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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quarta-feira (25/2), a Lei Nº 15.352 , que, entre outros pontos, altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Nº 13.709/2018) para criar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A...

Muito se fala que o MEI (Microempreendedor Individual) precisa tomar cuidado com o limite de faturamento anual, que é de R$ 81 mil, e que ao ultrapassar esse limite o mesmo acabará tendo que migrar para outro regime empresarial. Embora a maioria dos empreendedores esteja ciente...

Você oferece parcelamento porque sabe que vende mais. O cliente vê “12x sem juros” e compra aquele produto que estava em dúvida. As vendas sobem, o movimento aumenta, tudo parece ótimo. Até você olhar o lucro no fim do mês. Aí...

A transição para o novo modelo de tributação do consumo altera de forma estrutural a dinâmica de cumprimento das obrigações fiscais no país. Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da...

A manutenção de bens e direitos fora do país exige acompanhamento específico das exigências regulatórias brasileiras. Para 2026, contribuintes e empresas com patrimônio no exterior devem observar a entrega da Declaração de Capitais...

Quem vive do próprio negócio e usa o MEI (Microempreendedor Individual) para ter o seu CNPJ precisa ficar de olho no que está acontecendo no Congresso Nacional. Para se ter uma ideia do número de pessoas empreendendo, em 2025, quase 5 milhões de pequenos...

Você já ouviu falar no nanoempreendedor? O termo, que vem ganhando força nos últimos tempos, descreve aquele profissional que trabalha totalmente sozinho, muitas vezes na cozinha de casa ou apenas com um celular na mão, para garantir o sustento ou complementar a...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 4.099/2023, que classifica empresas que realizam recepção, transporte e passeios no local de destino dos turistas como agências de turismo. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados. A...